Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 173, de 6 de junho 1968

Modifica a redação do art. 2º da Lei n. 120, de 27 de outubro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano pertencente ao Patrimônio do Estado ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

06/06/1968

Data de Publicação:

14/06/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 459, de 14/06/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Deputado Nabor Júnior
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 173, DE 06 DE JUNHO DE 1968

 Modifica a redação do art. 2º da Lei n. 120, de 27 de outubro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano pertencente ao Patrimônio do Estado ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

     
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei n. 120, de 27 de outubro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

 

A área doada nos termos desta Lei, destina-se à construção de um prédio para a sede do referido Instituto, cuja construção deve ter início no prazo de setecentos e vinte dias após a legalização dos documentos referentes a doação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 6 de junho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre

Anexos