Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 341, de 15 de julho 1970

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

15/07/1970

Data de Publicação:

23/07/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 830, de 23/07/1970

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 341, DE 15 DE JULHO DE 1970

 

 “Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos  adicionais e dá outras providências.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado, Créditos Especial e Suplementar no montante de CR$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros), conforme anexo I e II.

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura dos créditos abertos no artigo anterior será compensada com anulação de dotação orçamentária na forma do anexo III.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 15 de julho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º  do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos