Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3345, de 14 de dezembro 2017

Concede ao chefe do Ministério Público do Estado - MP/AC o direito à segurança institucional após o término do seu mandato.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

14/12/2017

Data de Publicação:

15/12/2017

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12201, de 15/12/2017

Origem:

Sem origem

Temática:
Segurança Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 3.345, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Concede ao chefe do Ministério Público do Estado - MP/AC o direito à segurança institucional após o término do seu mandato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada ao chefe do Ministério Público do Estado – MP/AC por trinta e seis meses após o término do seu mandato, a manutenção da segurança institucional, prorrogáveis por igual período, desde que justificadamente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos