Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3342, de 14 de dezembro 2017

Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

14/12/2017

Data de Publicação:

15/12/2017

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12201, de 15/12/2017

Origem:

Sem origem

Temática:
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 3.342, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Branco um imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, Bairro Centro, Município de Rio Branco/Acre, contendo a área de 1.412,70m², denominado “Escola Estadual Menino Jesus”, objeto da Matrícula nº 24.969, registrado perante a 1º Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco.

 

Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º é destinado, exclusivamente, à “ampliação e reforma da Escola Menino Jesus, comprometendo-se a conservar o imóvel tombado como patrimônio histórico da população acreana, nos termos técnicos fixados pela Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM”.

 

Art. 3º A doação de que trata este artigo tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o Município de Rio Branco/AC der à área, destinação diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 4° Os atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos