Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 167, de 18 de dezembro 1967

Dá nova redação aos ítens III e IV, letra "b" do art. 1º da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

18/12/1967

Data de Publicação:

28/12/1967

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 408, de 28/12/1967

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 4/Não publicada
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 167, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967

 Dá nova redação aos itens III e IV, letra “b” do art. 1º da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os itens III e IV do art. 1º da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963:

 

Item III - Secretaria de Estado para Assuntos de Gabinete, e

Item IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

 Art. 2º Aplica-se à presente Lei o art. 51 da Lei n. 4/63, exceto a autorização contida no art. 57 da mencionada Lei.

 

Art. 3º Os recursos orçamentários consignados à Assessoria de Planejamento e ao Gabinete do Governador, na Proposta Orçamentária para 1968, transferir-se-ão automaticamente para a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado para Assuntos de Gabinete.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 18 de dezembro de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos