Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 224, de 19 de novembro 1968

Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

19/11/1968

Data de Publicação:

02/12/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 536, de 02/12/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 224, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968

 

 “Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, o Crédito Especial de Ncr$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil cruzeiros novos), para pagamento de despesa com aquisição, transporte e instalação de máquinas de contabilidade de processamento de dados.

 

Parágrafo único. O Crédito Especial de que trata esta artigo vigorará até o término no exercício de 1969.

 

Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado com o excesso de arrecadação previsto para o decorrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 19 de novembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos