Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3338, de 13 de dezembro 2017

Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.”

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/12/2017

Data de Publicação:

14/12/2017

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12199, de 14/12/2017

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3204/2016
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 3.338, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Em garantia, e como meio de pagamento das operações a serem contratadas, o Poder Executivo fica autorizado a vincular as quotas de participação constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos