Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 33, de 7 de outubro 1965

Cria praças de esportes nos bairros mais populosos de Rio Branco e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

07/10/1965

Data de Publicação:

22/10/1965

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 160, de 22/10/1965

Origem:

Sem origem

Temática:
Esporte E Lazer
Autoria:
Deputado Adonay Santos
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 33, DE 7 DE OUTUBRO DE 1965

 

 “Cria praças de esportes nos bairros mais populosos de Rio Branco e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, de acordo com o que preceitua o § 2º do art. 17 da Constituição Estadual, e o item X do § 1º do art. 10 do Regimento Interno da Casa, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Governo do Estado do Acre construirá nos bairros mais populosos de Rio Branco destinadas ao uso dos clubes amadoristas, escolas e outras entidades populares que se dediquem a prática do esporte em geral, praças de esportes.

 

Art. 2º Para a concretização desses objetivos, serão desapropriadas as áreas de terreno que se fizerem necessárias para a construção pelo menos de um campo de futebol, com áreas para a assistência.

 

Art. 3º O Poder Executivo dentro de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, constituirá grupo de trabalho encarregado de, junto a Secretaria de Educação e Cultura e a Federação Acreana de Desporto escolher nos bairros as áreas a serem desapropriadas, programar a construção das praças de esportes e regulamentar a forma da sua utilização.

 

Art. 4º Dentro de sessenta dias, contados a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo enviará a Assembléia Legislativa mensagem acompanhada do Projeto de Lei propondo a desapropriação das áreas necessárias à construção das praças de esporte, e solicitando a abertura dos créditos necessários.

 

Art. 5º Os bairros beneficiados pelo que trata o art. 1º, serão: 6 de Agosto, quinze, Cadeia Velha, Cerâmica, Papouco, Produção e Bosque.

 

Art. 6º A regulamentação da utilização das praças de esporte construídas nos termos desta Lei, será feita de forma a atender em igualdade de condições as entidades, clubes, desportistas e amadores.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Deputado JOSÉ AKEL FARES

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Anexos