Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 1458, de 2 de maio 2002
Institui normas para expedição e renovação de Carteira Nacional de Habilitação, conforme especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária
02/05/2002
06/05/2002
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8276, de 06/05/2002
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 1.458, DE 2 DE MAIO DE 2002
| Institui normas para expedição e renovação de Carteira Nacional de Habilitação, conforme especifica, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a gratuidade quando da expedição, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores a pessoas desempregadas.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, entenda-se como desempregado ou desempregada o cidadão ou cidadã que estiver comprovadamente em situação de desemprego e sem percepção de renda, por período superior a seis meses e não estiver em gozo de benefício do Seguro Desemprego.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 2 de maio de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre