Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3210, de 26 de dezembro 2016

Altera a Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008 que “Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais”.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

26/12/2016

Data de Publicação:

29/12/2016

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11964, de 29/12/2016

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.210, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera a Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008 que “Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

 

“Art. 1º ...

...

VIII – Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE.”(NR)

...

Art. 2º ... 

...

IX – diretor-presidente do ISE.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Anexos