Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1397, de 18 de julho 2001

Institui nas escolas da Rede Estadual de Ensino Público, programas específicos de prevenção às DST/AIDS, como conceito a ser ministrado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

18/07/2001

Data de Publicação:

19/07/2001

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8076, de 19/07/2001

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Saúde Pública
Autoria:
Deputado Tarcísio Medeiros
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.397, DE 18 DE JULHO DE 2001

 

 “Institui nas escolas da Rede Estadual de Ensino Público programas específicos de prevenção às DST/AIDS, como conceito a ser ministrado.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídos, nas escolas da Rede Estadual de Ensino Público, através da Secretaria de Estado de Educação – SEE, programas anuais específicos de prevenção das DST/AIDS, como conceito a ser ministrado, destinados aos alunos a partir da 5ª série do ensino fundamental.

 

Art. 2º Atendidas às peculiaridades pedagógicas de cada série, os programas a que se refere o art. 1º desta lei terão o seguinte conteúdo mínimo relativo a cada doença:

I - descrição do agente causador;

II - formas de transmissão;

III - sinais e sintomas;

IV - medidas de prevenção;

V - aspectos históricos, sociais, culturais e legais;

VI - recursos assistenciais de prevenção e tratamento existentes.

 

Art. 3º Cada unidade de ensino, através da Secretaria de Estado de Educação – SEE, criará uma comissão multidisciplinar de trabalho, com a contribuição específica de propor diretrizes para os programas de que trata esta lei e coordenar sua implantação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 18 de julho de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos