Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 315, de 11 de dezembro 1969

Autoriza o Poder Executivo à transferir do domínio do Estado para o Ministério do Exército a área de terras, edificações e benfeitorias da Escola da Iniciação Agrícola e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

11/12/1969

Data de Publicação:

29/12/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 704, de 29/12/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 315, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969

 

 “Autoriza o Poder Executivo a transferir do domínio do Estado para o Ministério do Exército a área de terras, edificações e benfeitorias da Escola de Iniciação Agrícola e dá outras providências.”

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ad referendum do Poder Legislativo, a praticar todos os atos necessários à transferência do domínio do Estado para o do Ministério do Exército, dos bens constantes da área edificações e benfeitorias, da Escola de Iniciação Agrícola.

 

Art. 2º Para efeito do referendo do que trata o art. 1º, será submetida ao Poder Legislativo a relação, discriminação, limitação e valor dos bens a serem transferidos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 11 de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

Anexos