Lei Ordinária Nº 3149, de 27 de julho 2016

Revoga dispositivos da Lei n. 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

27/07/2016

Data de Publicação:

28/07/2016

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11857, de 28/07/2016

Origem:

Sem origem

Temática:

Revogação de Lei

Autoria:

Poder Executivo

Altera:

Lei Ordinária Nº 3087/2015

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

LEI N. 3.149, DE 27 DE JULHO DE 2016

Revoga dispositivos da Lei n. 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 5º da Lei n. 3.087, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de julho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos