Lei Ordinária Nº 3146, de 26 de julho 2016

LEI N. 3.146, DE 26 DE JULHO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que oferecem serviços de couvert artístico, deverão afixar em local visível e de fácil acesso ao consumidor a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço, juntamente com a data e horário das apresentações.

§ 1° Para os fins desta lei, entende-se como:

I - couvert artístico, valor ou taxa pré-estabelecida que o consumidor paga pela música, shows ouapresentações ao vivo de qualquer natureza cultural e artística.

§ 2° O aviso a que se refere o caput deste artigo deverá conter a dimensão mínima de cinquenta centímetros de altura e quarenta centímetros de largura.

Art. 2° Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço.

Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput deste artigo não gerará qualquer obrigação de pagamento.

Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o responsável às sanções previstas no art. 56 da de Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4° Caberá aos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado, a fiscalização para ocumprimento das disposições desta lei e a aplicação das sanções a que se refere o art. 3°. 

Art. 5° Os estabelecimentos comerciais referidos no art. 1° terão o prazo de trinta) dias para se adequar a esta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 26 de julho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre