Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1322, de 1 de fevereiro 2000

Institui o tombamento do Colégio Acreano, dando perpetuidade memorial à História do Povo do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/02/2000

Data de Publicação:

01/03/2000

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7729, de 01/03/2000

Origem:

Sem origem

Temática:
Educação
Criação de Memorial
Autoria:
Deputado Helder Paiva
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.322, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000

 

“Institui o tombamento do Colégio Acreano, dando perpetuidade memorial à história do povo do Acre e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação, promoverá a documentação de oficialização de tombamento e preservação do Colégio Acreano.

 

Art. 2º O referido Colégio passa a ser patrimônio histórico da população acreana, de forma oficial, e não poderá sofrer quaisquer mudanças ou alterações em suas edificações que não forem previstas em lei.

 

Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Educação realizará, em cerimônia oficial, o manifesto de louvor e descerramento em placa alusiva ao objeto de que trata esta lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 1º de fevereiro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e 39º do Estado do Acre.

 

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos