Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2858, de 12 de fevereiro 2014

Institui a semana de conscientização sobre sexualidade precoce nas escolas estaduais.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

12/02/2014

Data de Publicação:

28/02/2014

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11254, de 28/02/2014

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Autoria:
Deputado Manoel Moraes
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.858, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

 

 “Institui a semana de conscientização sobre sexualidade precoce nas escolas estaduais.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas escolas do Estado, a ser realizada anualmente.

 

Art. 2º Caberá à Secretaria Estadual de Educação e Esporte – SEE, definir o mês e a semana do ano e coordenar o planejamento, organização e, execução com a colaboração, apoio e recursos de entidades e órgãos do Estado relacionados com o tema definido anualmente para a Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas escolas estaduais.

 

Art. 3º As atividades relacionadas à Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas Escolas do Estado, serão voltadas à realização de palestras temáticas, debates, vídeos e estudos de casos.

 

Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua aplicabilidade, especificamente para estabelecer a programação e a forma de execução das atividades a serem realizadas na Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas escolas do Estado.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 12 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos