Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1217, de 13 de dezembro 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos profissionais da rede de saúde pública.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/12/1996

Data de Publicação:

16/12/1996

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6929, de 16/12/1996

Origem:

Sem origem

Temática:
Saúde Pública
Autoria:
Deputado Márcio Bittar
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos profissionais da rede de saúde pública.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatória, nos hospitais, centros de saúde e estabelecimentos similares da rede pública do Estado do Acre, a diferenciação visual através de crachás, dos profissionais que atuem na área.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 13 de dezembro de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.

 

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

Anexos