Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1134, de 29 de julho 1994

Transfere os bens públicos e o pessoal do Quadro Permanente da Rádio Difusora Acreana e Radiodifusão Estadual, para a Assessoria de Comunicação Social.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/07/1994

Data de Publicação:

02/08/1994

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6337-A, de 02/08/1994

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Alienação de Bens Móveis ou Imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.134, DE 29 DE JULHO DE 1994 

 Transfere os bens públicos e o pessoal do Quadro Permanente da Rádio Difusora Acreana e Radiodifusão Estadual para a Assessoria de Comunicação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vinculada à Assessoria de Comunicação Social, órgão integrante do Poder Executivo, a Coordenadoria da Rádio Difusora Acreana e Radiodifusão Estadual.

 

§ 1º Ficam transferidos para a Assessoria de Comunicação Social, o Quadro Permanente de Pessoal e os bens patrimoniais da Coordenadoria da Rádio Difusora Acreana e Radiodifusão Estadual.

 

§ 2º Proceder-se-á levantamento técnico e contábil do acervo patrimonial pertencente à Coordenadoria supramencionada, após o que passará a integrar o da Assessoria de Comunicação Social.

 

Art. 2º Fica extinta no âmbito da Fundação Cultural, toda a responsabilidade quanto à Coordenadoria da Rádio Difusora Acreana e Radiodifusão Estadual, passando para a Assessoria de Comunicação Social.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 29 de julho de 1994, 106ª da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre.

 

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

Anexos