Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 11 - A, de 20 de março 1964

Autoriza o Poder Executivo a vender parte do gado adquirido e ainda não chegado ao Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

20/03/1964

Data de Publicação:

25/07/1964

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 57, de 25/07/1964

Origem:

Sem origem

Temática:
Agropecuária
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 11-A, DE 20 DE MARÇO DE 1964

“Autoriza o Poder Executivo a vender parte do gado adquirido e ainda não chegado ao Estado.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a vender parte do gado vacum adquirido e ainda não chegado ao território estadual.

Art. 2º O produto da venda reverter-se-á em custeio das despesas a serem efetuadas com a manutenção e transporte do restante das alinárias, de acordo com o critério a ser adotado pelo Chefe do Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 20 de março de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.

EDGAR PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO

Governador do Estado do Acre

Anexos