Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2954, de 15 de janeiro 2015

Institui a semana de informação e conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

15/01/2015

Data de Publicação:

15/01/2015

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11478, de 15/01/2015

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Autoria:
Deputado Eduardo Farias
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2014

 

 “Institui a semana de informação e conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana de informação e conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

 

Parágrafo único. A semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos a população do surgimento da doença, bem como seu tratamento.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 14 de janeiro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos