Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 104, de 26 de maio 1967

Revigorou por mais trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

26/05/1967

Data de Publicação:

31/05/1967

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 342, de 31/05/1967

Origem:

Sem origem

Temática:
Revogação de Lei
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 104, DE 26 DE MAIO DE 1967

 Revigorou por mais trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os impostos de 1966 poderão ser pagos improrrogavelmente até 31 de maio de 1967, independente de multas regulamentares.

 

Parágrafo único. Os impostos devidos em função de circulação de mercadorias, por operações mercantis de estabelecimento vinculados à produção extrativa, poderão ser pagos igualmente até 31 de maio de 1967, também independentes das multas regulamentares.

 

Art. 2º As isenções de multas regulamentares não se aplicam àqueles que já as recolheram.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 26 de maio de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º  do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Estado do Acre

Anexos