Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 1727, de 31 de janeiro 2006
Torna obrigatória a inclusão, no formulário denominado boletim de emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
Lei Ordinária
31/01/2006
Não Informada
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9233, data de publicação não informada.
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 1.727, DE 31 DE JANEIRO DE 2006
| Torna obrigatória a inclusão, no formulário denominado boletim de emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Caberá à Secretaria Estadual de Saúde tomar providências cabíveis para incluir campo destinado a registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres no formulário denominado boletim de emergência, utilizado pelas unidades da rede pública de saúde.
Art. 2º Caberá à direção das unidades da rede pública de saúde encaminhar cópia do boletim de emergência para a autoridade competente sempre que houver, no campo específico criado por esta lei, registro de suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
Art. 3º Fica a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a utilizar o formulário de emergência, na sua forma atual, até o término do estoque existente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre