Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3714, de 11 de janeiro 2021
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desemprenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestem atendimento de serviço de funerárias.
Lei Ordinária
11/01/2021
12/01/2021
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12958, de 12/01/2021
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.714, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestam atendimento de serviços de funerárias. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os funcionários, colaboradores e gerentes que prestam atendimento de empresas de serviços de funerárias devem usar máscara de proteção, luvas, ter a disposição produtos de higiene e outros recursos necessários à prevenção ao coronavírus - Covid-19 enquanto perdurarem o Decreto nº 5.830, de 21 de abril de 2020, (Calamidade Pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Os produtos descritos no caput do artigo serão fornecidos gratuitamente pela empresa de Serviços Funerários, devendo serem observados a validade dos produtos e o correto modo de uso.
§ 2º Os funcionários, colaboradores e gerentes também devem utilizar os produtos quando estiverem a serviço fora do estabelecimento empresarial, tais como: hospitais, residências da família do falecido, capela, cemitério, entre outros.
Art. 2º A empresa de serviços funerários deverá disponibilizar aos clientes/consumidores e usuários dos seus serviços produtos à higienização pessoal para prevenir a transmissão do coronavírus - Covid-19.
Parágrafo único. As empresas que prestem atendimento de serviço de funerárias deverão adotar medidas de prevenção como a organização do atendimento ao público a fim de evitar aglomeração.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFR) por autuação, multa esta a ser revertida à Secretaria de Estado de Saúde do Acre, devendo ser comunicada à vigilância sanitária que poderá proceder a interdição da empresa de serviços funerários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 11 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre