Lei Complementar Nº 362, de 26 de setembro 2019

(Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000152-32.2020.8.01.0000, em que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou a Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 362, de 25 de setembro de 2019, por ocorrência de vício formal quanto à iniciativa do processo legislativo, que sobre o objeto, é privativa do Governador do Estado)

 LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, § 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 100 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozadas em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias, observadas a necessidade e conveniência, desde que requerido pelo interessado e devidamente autorizado pela autoridade competente.

...

§ 7º Os períodos de férias podem ser acumulados até o máximo de dois, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especifica”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 25 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre