Lei Complementar Nº 315, de 29 de dezembro 2015

LEI COMPLEMENTAR N. 315, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei n. 2.001, de 31 de março de 2008 e as Leis Complementares ns. 182, de 31 de março de 2008 e 164, de 3 de julho de 2006 e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 3º, 7º, 9º, 12, 15, 23 e 24 da Lei n. 2001, de 31 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Organização Básica da Polícia Militar, com base nos princípios Constitucionais, com ênfase no princípio da eficiência, será desdobrada de acordo com a seguinte estrutura geral:

I – órgãos de direção geral;

II – órgãos de direção setorial; e

III – órgãos de execução.

§ 1º Os órgãos de direção geral compõem o comando da Polícia Militar compreendendo:

I – comando geral;

II – subcomando geral;

III – corregedoria;

IV – diretoria operacional;

V – diretoria de saúde;

VI – diretoria de recursos humanos;

VII – diretoria de logística e patrimônio;

VIII – diretoria de ensino; e

IX – diretoria de planejamento.

§ 2º Os órgãos de direção setorial compõem o assessoramento técnico do comandante-geral e compreendem:

I – ajudância-geral;

II – comissões;

III – assessorias; e

IV – controle interno.

§ 3º Os órgãos de execução, subordinados à Diretoria Operacional - DIROP, compreendem:

I – Comando de Policiamento Operacional - I:

a) 1º Batalhão de Polícia Militar – 1º BPM;

b) 2º Batalhão de Polícia Militar – 2º BPM;

c) 3º Batalhão de Polícia Militar – 3º BPM:

d) 4º Batalhão de Polícia Militar – 4º BPM;

e) 5º Batalhão de Polícia Militar – 5º BPM; e

f) Companhia Independente de Policiamento de Guarda – CIPG.

II – Comando de Policiamento Operacional - II:

a) 6º Batalhão de Polícia Militar – 6º BPM;

b) 7º Batalhão de Polícia Militar – 7º BPM; e

c) 8º Batalhão de Polícia Militar – 8º BPM.

III – Comando de Policiamento Operacional - III:

a) 9º Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM; e

b) 10º Batalhão de Polícia Militar – 10º BPM.

IV – Unidades Especializadas:

a) Batalhão de Operações Especiais – BOPE;

b) Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA; e

c) Batalhão de Policiamento de Trânsito – BPTRAN.

V – Coordenadoria de Policiamento Comunitário:

a) Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD;

b) Policiamento Escolar; e

c) Policiamento Comunitário.

§ 4º A regulamentação e o desdobramento dos órgãos de direção geral, setorial e de execução previstas nesta lei complementar serão de competência do comandante-geral da Polícia Militar do Acre.

...

Art. 7º O Estado Maior Geral da Polícia Militar tem a seguinte composição:

I – subcomando-geral – chefe do Estado-Maior Geral;

II – diretoria operacional – subchefe do Estado Maior;

III – diretoria recursos humanos;

IV – diretoria de logística e patrimônio;

V – diretoria de ensino e instrução;

VI – diretoria de planejamento;

VII – diretoria de saúde; e

VIII – ajudância geral.

Art. 9º Os assuntos de interesse operacional serão tratados pelo diretor operacional, com apoio técnico da assessoria de inteligência e análise criminal. O diretor operacional poderá convocar, sempre que for necessário ou conforme planejamento, os comandos de policiamento operacionais I, II e III, os comandantes dos batalhões regionais e especializados, coordenadoria de policiamento comunitário e programas educacionais e de prevenção e a assessoria de inteligência e análise criminal para reuniões de trabalho, elaboração de planos e de avaliação de resultados.

...

Art. 12. As assessorias do Comando Geral destinam-se a apoiar o comandante-geral da Corporação em assuntos especializados.

...

Art. 15. Os órgãos de execução das atividades policiais militares, subordinados à diretoria operacional, serão estruturados em Comandos Operacionais I, II e III, Batalhão, Companhia Independente, Companhia, Pelotão e Grupo.

...

Art. 23. O Poder Executivo fará a regulamentação desta lei complementar, discriminando as competências e atribuições dos órgãos, bem como a estrutura organizacional, definições, procedimentos, rotinas e fluxos de trabalhos dos órgãos de direção-geral, setorial e de execução, por meio de instruções normativas do comandante-geral da Polícia Militar.

Art. 24. Ficam criadas as seguintes funções na Polícia Militar que deverão ser exercidas pelos seguintes postos e graduações:

I – comandante-geral, subcomandante-geral e chefe do gabinete militar do governador - coronel PM;

II – a diretoria operacional, corregedor-geral, diretoria de recursos humanos, diretoria de ensino e instrução, diretoria de operações, diretoria de saúde e a diretoria de planejamento - oficial superior;

III – subchefe do gabinete militar do governador – oficial superior;

IV – subcorregedor-geral, chefe da assessoria jurídica, chefe da assessoria de inteligência e análise criminal, chefe da ajudância-geral, controle interno, chefe da assessoria de comunicação social e imprensa, comandante do CPO-I, comandante do CPO-II, comandante do CPO-III, comandante de batalhões PM, comandante do batalhão de operações especiais, batalhão de trânsito urbano e rodoviário, companhia independente de policiamento ambiental, companhia independente de guarda penitenciária - oficial superior;

a) chefe da assistência militar do tribunal de justiça, chefe do gabinete militar da prefeitura, coordenador do CIOSP, chefe da assessoria militar do ministério público – oficial superior; e

b) chefe de divisões – oficial intermediário ou superior.

V – chefe do gabinete do comandante-geral, comandantes de companhias independentes, subcomandantes de batalhões, subchefe de assessoriais e divisões, comandantes de companhias vinculadas/destacadas, chefe de gabinete do subcomandante geral – intermediário ou oficial superior;

VI – subcomandantes de companhias independentes, subcomandantes de companhias vinculadas/destacadas, chefes de seções de batalhão, chefe de seções de diretorias, divisões e assessorias, gerente de operações, supervisor de área, secretário, ajudante geral adjunto - oficial intermediário ou subalterno;

VII – comandantes de pelotões pm, coordenador de área, chefes de seções de batalhão e companhias - oficial subalterno, excepcionalmente graduado;

VIII – comandantes de grupamento/adjunto do coordenador de área, auxiliar de seções, chefe de seções de pelotões destacados, auxiliar de serviços administrativos e operacionais – subtenente/1º SGT PM/2º SGT PM;

IX – comandantes de patrulha, comandantes de guarda, armeiro, garagista, auxiliar de serviços administrativos e operacionais – 1º SGT PM/2º SGT PM/3º SGT PM/CABO PM; e

X – patrulheiro, motorista, auxiliar de serviços administrativos e operacionais - 3º SGT PM/CABO PM/SD PM.

§ 1º As gratificações de que trata o art. 55, inciso I, alínea “i” da Lei Complementar n. 164, de 2006, ficam nas seguintes quantidades totais:

I – corregedor e subcorregedor – 2;

II – diretorias, coordenadorias, comandantes de CPO, comandos de batalhão, comandos de companhia independente, chefes de assessorias e divisões – 54, sendo uma de exclusividade do gabinete militar; e

III – chefes de seção, comandos de companhias, comandos de pelotões e comandos de grupamentos - 20, sendo 4 de exclusividade do gabinete militar.

§ 2º Os oficiais do QOAPM e do QOPMAS desempenharão os cargos e funções de caráter administrativo, e em situação excepcional, poderão exercer funções atribuídas aos oficiais do QMEC, por decisão do comandante geral da Corporação, sempre que o interesse público assim exigir.

§ 3º Os cargos de diretoria, assessorias e divisões poderão ser ocupados por oficiais de outros postos, de acordo com a necessidade e o interesse público assim o exigir.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar n. 182, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a Fixação de Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre, alterado pela Lei Complementar n. 209, de 31 de março de 2010 e Lei Complementar n. 234, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar conforme Anexo Único desta lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os arts. 4º, o parágrafo único do art. 9º, 10, 14 e 22 da Lei n. 2001, de 31 de março de 2008.

Rio Branco, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

NAZARETH ARAÚJO

Governadora do Estado do Acre, em exercício

ANEXO ÚNICO