Lei Complementar Nº 281, de 22 de janeiro 2014

LEI COMPLEMENTAR N. 281, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. ...

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VIII – Gratificação de Incentivo à Assistência à Saúde Mental;

IX – Adicional de insalubridade.

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Art. 22-B. A Gratificação de Incentivo à Assistência em Saúde Mental será pago aos servidores daSecretaria de Estado de Saúde - SESACRE, lotados e em efetivo exercício da função no Hospital de Saúde Mental do Acre – HOSMAC, que atuem diretamente em atividades de assistência à saúde mental que requerem contato direto com pacientes portadores de transtornos mentais e outras patologias ou agravos correlatos, conforme valores estabelecidos no Anexo V.

Parágrafo único. O direito à gratificação de que trata este artigo cessa quando o servidor deixar de exercer suas funções, conforme requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 22-C. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, fazem jus a um adicional sobre o vencimento base do cargo efetivo.

§ 1º Na concessão do adicional de insalubridade serão observados os percentuais estabelecidosem legislação estadual específica.

§ 2º O pagamento do adicional de insalubridade depende de perícia que defina a caracterização, classificação e aferição dos graus de insalubridade, e será implementado por grupos de cargos, conforme abaixo:

I – Grupos I, II, III e VII: a partir de abril de 2014;

II – Grupos V e VIII: a partir de julho de 2014; e

III – Grupos IV e VI: a partir de outubro de 2014.

§ 3º O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão.

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ANEXO I
Descritivo dos Cargos

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL:

Atribuições sumárias:

• Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.

Pré-requisitos para ingresso:

• Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de nível médio (antigo segundo grau) e decurso de auxiliar em odontologia ou equivalente, fornecido por instituição reconhecida pelos órgãos normativos, registro no Conselho de Classe.

Jornada: 30h semanais

Vencimento: R$ 870,00

Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial

Forma de Provimento: Concurso Público

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BIOMÉDICO:

Atribuições Sumárias:

• Coletar amostras biológicas para realização de exames;

• Supervisionar os setores de coleta de materiais biológicos de estabelecimento a que isso se destine;

• Executar o processamento de sangue, suas sorologias e exames pré transfusionais; realizar análises físico-­‐químicas, microbiológicas, citologia oncótica, bromatológicas e clínicas; e

• Assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos técnicos; atuar na área de raio X, ultrassonografia, tomografia, ressonância magnética, medicina nuclear e executar outras atividades correlatas.

Pré-requisitos para Ingresso:

• Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biomedicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, acrescido de registro no conselho de classe.

Jornada de Trabalho: 30 horas semanais

Vencimento Inicial: R$ 2.011,20

Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial

Forma de Provimento: Concurso Público

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CIRURGIÃO DENTISTA:

Atribuições Sumárias:

• Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região buco-­‐maxilo-­‐facial, utilizando procedimentos clínicos e cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal e geral, elaborar e aplicar medidas de caráter coletivo para diagnosticar, prevenir e melhorar as condições de saúde bucal da comunidade; supervisionar os auxiliares; participar de atividades de formação (auxiliares e técnicos) e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e Coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e exercer outras atividades correlatas.

Pré-Requisitos para Ingresso:

• Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em odontologia e especialização na área a que concorre, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, acrescido de registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO.

Jornada de Trabalho: 30 horas semanais

Vencimento: R$ 5.401,20

Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial;

Odontopediatria;

Endodontista;

Periodontista;

Bucomaxilo;

Protesista; e

Ortodontia.

Forma de Provimento: Concurso Público

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MÉDICO:

Atribuições Sumárias:

• Realizar exames médicos, emitir diagnósticos, acompanhar pacientes internados, prescrever e ministrar tratamento para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano, aplicar os métodos da medicina preventiva; definir instruções; praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos, pareceres e guias de internação hospitalar/ambulatoriais; aplicar as leis e regulamentos da saúde pública; desenvolver ações de saúde coletiva; participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

Pré-requisitos para Ingresso:

• Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina e especialização na área a que concorre, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.

Jornada de Trabalho: 30 horas semanais.

Vencimento: R$ 8.160,00

Áreas de Atuação: Ensino e Pesquisa Assistencial nas áreas de:

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Cardiologia;

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Epidemiologia;

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Perito Legista;

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Nefrologia Pediátrica;

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Nutrologia;

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Oncologia Pediátrica;

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Neuropediatria;

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Forma de Provimento: Concurso Público

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FARMACÊUTICO:

Atribuições Sumárias:

• Desenvolver atividades na área dos medicamentos e correlatos (desde a pesquisa, passando pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle de qualidade e distribuição); atuar na área de análise clínica, análise toxicológica, dos domissaneantes (produção, controle de qualidade e distribuição) e na saúde pública; supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de atuação, inclusive o pessoal auxiliar e técnico; e participar de atividade de ensino, pesquisa e fabricação de produtos químicos e farmacêuticos e de atividades de vigilância em saúde.

Pré-requisitos para ingresso:

• Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Farmácia e especialização na área a que concorre, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF.

Jornada de Trabalho: 30 horas semanais

Vencimento: R$ 2.011,20

Áreas de Atuação: ...

Análises Clínicas (Bioquímica)

Forma de Provimento: Concurso Público

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GESTOR EM SAÚDE COLETIVA:

Atribuições Sumárias:

• Atuar nos sistemas e serviços de saúde desenvolvendo ações de planejamento, programação físico­‐financeira, gestão e avaliação de serviços e ações de vigilância à saúde objetivando a promoção, prevenção, controle e erradicação de doenças ou agravos; utilizar as técnicas e os conhecimentos para intervir nos problemas e situações relacionados à saúde da população em geral ou de determinado grupo, processo de construção de políticas, planejamento, programação, controle e avaliação de sistemas e serviços de saúde; realizar pesquisas; fazer auditorias; propor e avaliar as práticas realizadas nos serviços e unidades de saúde; e exercer outras atividades correlatas.

Pré-Requisitos para Ingresso:

• Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso reconhecido de graduação de nível superior em Saúde Coletiva, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Jornada: 40h semanais

Vencimento: R$ 2.681,27

Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial

Forma de Provimento: Concurso Público

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MOTORISTA DE AMBULÂNCIA:

Atribuições Sumárias:

• Conduzir veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, observar e aplicar as normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e de direção defensiva; manter a segurança das pessoas e proteger as cargas transportadas, zelar pela prevenção, manutenção e limpeza dos veículos sob sua responsabilidade; elaborar relatórios de avarias, preencher planilhas relacionadas a sua rotina diária.

Pré-requisitos para Ingresso:

• Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de: nível médio completo; primeiros socorros; direção defensiva; condução de veículo de emergência. Carteira Nacional de Habilitação – CDH, categoria D ou superior.

Jornada Padrão: 30h semanais

Vencimento Inicial: R$ R$ 1.020,00

Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial

Forma de Provimento: Concurso Público

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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA:

Atribuições Sumárias:

• Desenvolver ações relacionadas à organização, avaliação, planejamento, prescrição, acompanhamento, supervisão, coordenação, direção, controle e gestão de atividades físicas, esportivas e recreativas, assim como, formular, realizar e avaliar projetos educativos e de responsabilidade social; e exercer outras atividades correlatas.

Pré-Requisitos para Ingresso:

• Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Educação Física bacharelado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no Conselho de Classe.

Jornada: 30h semanais

Vencimento: R$ 2.011,20

Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial

Forma de Provimento: Concurso Público

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TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA:

Atribuições Sumárias:

• Confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras, calhas) e enfaixamentos com o uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro); auxiliar na manipulação de membros superiores e inferiores de pacientes e nos exercícios fisioterápicos, na aplicação de ultra-som e forno de bier; executam imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais (imobilizações para os dedos); preparar e executar trações cutâneas; auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual; preparar sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como pequenas suturas e anestesia local para manobras de redução manual, punções e infiltrações; e executar outras tarefas correlatas.

Pré-requisitos para Ingresso:

• Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), e de Curso Técnico em Imobilização Ortopédica reconhecida pela Associação Brasileira dos Técnicos de Imobilização Ortopédicas – ASTEGO, e a Carteira da ASTEGO de Técnico em Imobilização Ortopédica.

Jornada: 30h semanais

Vencimento: R$ 1.020.00

Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial

Forma de Provimento: Concurso Público

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TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:

• Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação do serviço de informática; operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; notificar e informar aos usuários do sistema ou coordenador da informática, sobre qualquer falha ocorrida; executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; prestar suporte técnico aos usuários de informática; e executar outras atividades correlatas.

PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO:

• Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de nível médio (antigo segundo grau) e diploma de conclusão de curso de nível médio em certificado de curso de manutenção e suporte de informática fornecido por instituição educacional, reconhecida pelo sistema de educação, com carga horária mínima de mil horas.

Jornada: 30 h semanais

Vencimento: R$ 1.020,00

Áreas de Atuação: Administração Geral

Forma de Provimento: Concurso Público

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ANEXO V

INCENTIVO À URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, PROMOÇÃO À SAÚDE, COMPLEXIDADE E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL

...

...” (NR)

Art. 2º Fica revogada a experiência como pré-requisito para ingresso, prevista no Descritivo dos Cargos do Anexo I da Lei Complementar n. 84, de 2000.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2014, respeitados os efeitos previstos para meses posteriores.

Rio Branco, 22 de janeiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis  e 53º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre