Lei Complementar Nº 225, de 11 de julho 2011

“Art. 24-G. São órgãos de administração do Ministério Público na Primeira Instância:

§ 1º na Entrância Final:

I – dezoito promotorias de Justiça Cível em Rio Branco;

II – dezoito promotorias de Justiça Criminal em Rio Branco;

III – treze promotorias de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos em Rio Branco assim denominadas:

a) uma Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com atribuições em Rio Branco, Senador Guiomard, Capixaba, Plácido de Castro, Acrelândia, Bujari e Porto Acre;

b) uma Promotoria de Defesa do Consumidor;

c) uma Promotoria de Defesa da Saúde;

d) uma Promotoria de Defesa da Cidadania;

e) uma Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, com atribuições em todo o Estado do Acre;

f) uma Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social;

g) uma Promotoria de Combate à Evasão Fiscal, com atribuições em todo o Estado;

h) uma Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios;

i) três Promotorias de Defesa da Infância e Juventude;

j) uma Promotoria de Habitação e Urbanismo; e

k) uma Promotoria de Conflitos Agrários, com atribuições em todo o Estado;

IV – em Cruzeiro do Sul uma Promotoria de Justiça Cível, duas Promotorias de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal, uma Promotoria Especializada em Direitos Difusos e Coletivos e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, com atribuições em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter;

V – em Brasiléia uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal e uma Promotoria especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto Acre, com atribuições em Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri;

VI – em Sena Madureira uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Purus, com atribuições em Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus;

VII – em Senador Guiomard uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal; e

VIII – em Epitaciolândia uma Promotoria de Justiça Judicial Cumulativa.

§ 2º Na Entrância Inicial:

I – em Plácido de Castro uma Promotoria de Justiça Cível e uma Promotoria de Justiça Criminal;

II – em Tarauacá uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira, com atribuições em Tarauacá, Feijó e Jordão;

III – em Xapuri uma Promotoria de Justiça Cível e uma Promotoria de Justiça Criminal; e

IV – treze Promotorias de Justiça Judiciais Cumulativas, a saber: em Feijó, Mâncio Lima, Assis Brasil, Acrelândia, Bujari, Capixaba, Jordão, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus.

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Art. 82. Os membros do Ministério Público serão remunerados por subsídio mensal.

§ 1º O subsídio mensal dos procuradores de justiça do Ministério Público do Estado será fixado em 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º O subsídio dos promotores de Justiça da Entrância Final corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio dos procuradores de Justiça.

§ 3º O subsídio dos promotores de justiça da Entrância Inicial corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio dos promotores de Justiça da Entrância Final.

§ 4º O subsídio dos promotores de justiça substitutos corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio dos Promotores de Justiça da Entrância Inicial.

§ 5º Fica assegurada a revisão, sempre que ocorrer a modificação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

§ 6º Além dos subsídios mensais, o membro do Ministério Público faz jus ao décimo terceiro subsídio, a ser recebido no mês de dezembro de cada ano, assegurado o adiantamento de seu valor de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 144. O quadro do Ministério Público do Estado compreende:

I – na Segunda Instância:

a) cargos da administração superior:

1) um cargo de Procurador Geral de Justiça;

2) um cargo de Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

3) um cargo de Procurador Geral Adjunto para assuntos administrativos e institucionais;

4) um cargo de Corregedor Geral; e

5) um cargo de Subcorregedor Geral.

II – na Primeira Instância:

a) sessenta e seis cargos de promotor de Justiça de Entrância Final;

b) vinte e um cargos de promotor de Justiça de Entrância Inicial;

c) cinquenta cargos de promotor de Justiça Substituto.” (NR)

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