Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 243, de 29 de dezembro 2011

Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que “Institui o Plano deCarreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre edá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

29/12/2011

Data de Publicação:

30/12/2011

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10707, de 30/12/2011

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 105/2002
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 243, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

“Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

 

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os valores das tabelas previstas nos Anexos VIII, IX, X e XI da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, ficam alterados na forma dos anexos desta lei complementar.

 

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de março de 2012.

 

Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexo VIII Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo

GRUPOS OCUPACIONAIS

Classe

Padrão

PJ-NM-100

PJ-NM-200

PJ-NS-300

 

 

C

V

2.672,37

3.032,61

5.763,77

IV

2.594,53

2.943,79

5.595,90

III

2.518,96

2.858,05

5.432,91

II

2.445,61

2.774,81

5.274,68

I

2.374,36

2.693,98

5.121,03

 

 

B

V

2.305,20

2.615,53

4.971,88

IV

2.238,06

2.539,26

4.827,06

III

2.172,87

2.465,38

4.686,48

II

2.109,59

2.393,57

4.549,99

I

2.048,15

2.323,85

4.417,46

 

 

A

V

1.988,48

2.256,18

4.288,78

IV

1.930,57

2.190,45

4.163,89

III

1.874,36

2.126,65

4.042,60

II

1.819,76

2.064,71

3.924,84

I

1.766,74

2.004,57

3.810,54

 

 

Anexo  IX Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão

Cargo – Código

Vencimento

DAS – 101.4

4.732,42

DAS – 101.3

3.380,33

DAS – 101.2

2.816,95

DAS – 101.1

2.346,50

 

Anexo X Tabela de valores

Funções de Confiança

Função – Código

Valor

FC – 1

1.050,00

FC – 2

1.260,00

 

 

Anexo  XI Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Especial

Cargo

Vencimento

Gratificação de Desempenho

Diretor Geral

8.536,24

7.103,25

Diretor

6.828,98

6.468,00

Assessor

6.828,98

3.118,50

Chefe de Gabinete da Presidência

6.828,98

3.118,50

Secretário de Câmara

4.302,22

3.118,50

Coordenador

4.302,22

3.118,50

Assessor Chefe de Núcleo

6.828,98

3.118,50

Assessor Técnico de Núcleo

4.302,22

3.118,50

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2011.

 

Anexos