Lei Complementar Nº 176, de 23 de novembro 2007

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.

“...

Art. 5º-A São inelegíveis para os cargos de Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que, na data da inscrição para candidato à eleição:

I – não comprovarem regularidade nos serviços afetos ao seu cargo;

II – estiverem respondendo a processo administrativo-disciplinar;

III – estiverem cumprindo sanção imposta pela Lei Orgânica do Ministério Público; e

IV – estiverem respondendo a processo criminal por delito inafiançável ou condenado por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

Parágrafo único. São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça que tenham exercido os cargos de Corregedor-Geral ou Subcorregedor-Geral, em caráter definitivo, nos doze meses anteriores ao pleito.

Art. 6º ...

§ 1º A eleição do Procurador-Geral de Justiça e do Subprocurador-Geral de Justiça dar-se-á na segunda quinzena do mês de novembro dos anos ímpares, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça dar-lhes posse em sessão solene na primeira quinzena do mês de janeiro subseqüente. (NR)

...

Art. 11. ...

...

II - três Procuradores de Justiça, eleitos em escrutínio secreto, para um mandato de dois anos, pelos membros em atividade do Ministério Público, permitida uma reeleição. (NR)

...

Art. 12. A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, de acordo com as instruções baixadas pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes normas: (NR)

...

Art. 13. O mandato dos membros do Conselho Superior será de dois anos, com início a partir da posse na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte ao da eleição, em sessão solene, na qual também ocorrerá a posse do cargo de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público. (NR)

...

Art. 19. ...

§ 1º As eleições para Corregedor-Geral e Subcorregedor-Geral serão distintas e ocorrerão, simultaneamente, na primeira quinzena do mês de dezembro dos anos ímpares, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça dar-lhes posse, em sessão solene, na primeira quinzena de janeiro subseqüente.

§ 2º O Subcorregedor-Geral substituirá o Corregedor-Geral nos casos de impedimentos e afastamentos, e suceder-lhe-á, no caso de vacância do cargo até o final do mandato.” (NR)