Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 179, de 4 de dezembro 2007

Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

04/12/2007

Data de Publicação:

26/06/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 464, de 26/06/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

 
LEI N° 179, DE 21 DE JUNHO DE 1968
 
 Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE 
 
FAÇO SABER que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de NCR$ 54.373,49 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e três cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), destinado a atender as despesas com a construção das obras previstas ao Anexo I.
 
 
Art. 2º É concedida, igualmente ao Poder Executivo, autorização para abrir crédito suplementar na quantia de NCR$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros novos), destinado a atender as despesas de investimento de acordo com o Anexo II.
 
 
Art. 3º Para compensar as aberturas de créditos adicionais de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular a quantia de NCR$ 68.373,49 (sessenta e oito mil, trezentos e setenta e três cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), de acordo com a discriminação contida no Anexo III. 
 
 
Art. 4º Fica aprovado o plano de obras submetido à apreciação deste Poder Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo, conforme o estabelecido no Anexo I.
 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Rio Branco, 21 de junho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.
 
 
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
 
ANEXO I
CRÉDITOS ESPECIAIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
ANULAÇÕES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos