Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 141, de 27 de dezembro 2004

Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar n. 96, de 24 de julho de 2001.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

27/12/2004

Data de Publicação:

10/01/2005

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8960, de 10/01/2005

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 96/2001
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

 

 Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar n. 96, de 24 de julho de 2001.

     

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar n. 96, de 24 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, de livre nomeação do Governador do Estado, dentre integrantes da carreira que gozem de estabilidade como Defensor Público, e o cargo terá as mesmas prerrogativas de Secretário de Estado.

 

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Defensor Público-Geral, dentre os integrantes estáveis da carreira.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 27 de dezembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos