Lei Ordinária Nº 4075, de 28 de dezembro 2022

LEI Nº 4.075, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público;

III - o orçamento de Investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

IV - a apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, instituído pela Lei nº 3.762, de 19 de julho de 2021.

Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.

Art. 2º Fica a receita orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social estimada em R$ 8.897.834.351,30 (oito bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), abrangendo:

I - do tesouro estadual da administração direta em R$ 6.015.586.511,06 (Seis bilhões, quinze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze reais e seis centavos); e

II - receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, recursos próprios das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e operações de crédito em R$ 2.882.247.840,24 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3º A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento.

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

Art. 4º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 8.897.834.351,30 (Oito bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta um reais e trinta centavos), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I - no orçamento fiscal, em R$ 6.096.606.904,08 (seis bilhões, noventa e seis milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e quatro reais e oito centavos);

II - no orçamento da seguridade social, em R$ 2.801.177.447,22 (dois bilhões, oitocentos e um milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos);

III - no orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

IV - na apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, Anexo IV contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:

a) eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;

b) eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento;

c) eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.

Seção II
Da Distribuição da Despesa por Função Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

DEMONSTRATIVO POR FUNÇÕES
Todos os Recursos

Valores em R$ 1,00

Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos próprios do tesouro e de outras fontes (convênios, operações de crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes

Art. 7º A despesa do orçamento de investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte distribuição:

Art. 8º As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/ SOF/ ME nº 117, de 28 de outubro de 2021, Portaria Interministerial STN/ SPREV/ ME/ MTP nº 119, de 04 de novembro de 2021, Portaria STN nº 1.131, de 4 de novembro de 2021, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º edição), Portaria nº 1.447 de 14 de junho de 2022, Manual de Demonstrativos Fiscais – Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios (13º edição). Portaria STN nº 710/ 2021, Portaria STN nº 925, de 08/07/2021, Portaria STN nº 1.141, de 11/11/2021, Portaria STN nº 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN nº 1.566, de 31/8/2022, que dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e municípios.

§ 1º Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes dispêndios:

I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;

II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estadual e federal;

III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;

IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;

V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade;

VI - o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.

§ 2º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado.

§ 3º Abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações e subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023).

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2023, a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.

Art. 11. Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Administração - SEAD, todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público - MP, Defensoria Pública Geral do Estado do Acre - DPE, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE, e as Autarquias (Serviço de Água e Esgoto do Acre – SANEACRE; Instituto Estadual de EducaçãoProfissional e Tecnologia - IEPTEC; Instituto de Previdência do Acre – ACREPREVIDENCIA; Departamento Estadual de Transito - DETRAN e Junta Comercial do Acre – JUCEM/AC), as Empresas Públicas (Companhia de Armazéns e Entrepostos do Acre – CAGEACRE; Companhia de Desenvolvimento industrial do Acre – CODISACRE, Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural – EMATER) e Sociedades de Economia Mista (Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA; Companhia de habitação do Acre – COHAB/ACRE; Companhia Industrial de Laticínios – CILA e Companhia de Desenvolvimento dos Serviços Ambientais do Acre – CDSA), inativos e pensionistas do Fundo Previdenciário do Estado do Acre.

Art. 12. Fica atribuído ao Poder Executivo, a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.

Art. 13. Na execução orçamentária para o exercício de 2023, o montante de recursos para contrapartida de convênios, contratos, operações de créditos e outros instrumentos congêneres, bem como os recursos do tesouro estadual destinados ao complemento dos investimentos prioritários serão centralizados na SEPLAN, que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.

Art. 14. Ficam autorizados, quando realizados com recursos do tesouro ou de outras fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento.

Art. 15. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo aprovados por ato do Chefe do Executivo.

Art. 16. As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de 2023 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

Art. 17. O Poder Executivo, após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as discriminações ocorridas em virtude da lei complementar que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo Estadual.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre