Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4060, de 15 de dezembro 2022

Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

15/12/2022

Data de Publicação:

19/12/2022

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13433, de 19/12/2022

Origem:

Sem origem

Temática:
Educação
Servidores e Salários
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N° 4.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC, o imóvel urbano referente à área correspondente ao lote nº 5, com 400 m² (quatrocentos metros quadrados), matriculada sob o nº 3.127, no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul - Acre, situada no quarteirão nº 51, medindo 10m (dez metros) na linha de frente; 40m (quarenta metros) do lado esquerdo e 10m (dez metros) na linha dos fundos, confinado pela frente com a Rua Siqueira Campos; pelo lado direito com os lotes nºs 6, 7, 8 e 9; pelo lado esquerdo com o lote nº 4, e pelos fundos com o lote nº 10.

 

Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, autorizada a tomar as medidas cabíveis para efetivação da presente doação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

Anexos