Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3971, de 25 de julho 2022

Autoriza o Estado a regularizar o imóvel que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

25/07/2022

Data de Publicação:

27/07/2022

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13335, de 27/07/2022

Origem:

Sem origem

Temática:
Regulamentação
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.971, DE 25 DE JULHO DE 2022

 Autoriza o Estado a regularizar o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Estado autorizado a alterar os limites e confrontações do imóvel registrado na Matrícula nº 24.975, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, de sua propriedade, mediante destaque e redução da área de 140,26 m² e recebimento da respectiva indenização.

 

Art. 2º A indenização de que trata esta lei se destina à regularização de limites entre os confrontantes, com a recomposição de perdas e danos ao Estado.

 

Art. 3º Os atos necessários para formalizar à regularização e o recebimento da indenização de que trata o art. 1º desta lei serão realizados pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos