Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3970, de 25 de julho 2022
Altera dispositivos da Lei n° 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Lei Ordinária
25/07/2022
27/07/2022
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13335, de 27/07/2022
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N° 3.970, DE 25 DE JULHO DE 2022
D.O.E N° 13.335, de 27/07/2022
| Altera dispositivos da Lei n° 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo V, da Lei n° 2.993, de 28 de outubro de 2015, passam a ser majorados em 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento).
Art. 3° O art. 12 passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
“Art. 12...
§ 1° Os cargos em comissão estão discriminados no Anexo III e distribuídos nas unidades constantes do Anexo IV desta lei, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça, por meio de ato, definir a estrutura interna das unidades respectivas.
§ 2° Recaindo a nomeação do cargo comissionado em servidor cedido de outros Entes da Federação para o MPAC para exercer cargo comissionado que optar pela remuneração do Ente de origem, perceberá sessenta por cento do valor atribuído ao cargo para o qual foi nomeado, o qual será pago pelo MPAC.”
Art. 4° As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao MPAC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre