Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3953, de 24 de junho 2022
Altera a Lei n° 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE.
Lei Ordinária
24/06/2022
30/06/2022
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13316, de 30/06/2022
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N° 3.953, DE 24 DE JUNHO DE 2022
| Altera a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ...
...
IV – Auxílio-Saúde;” (NR)
...
“Art. 24. O Auxílio-Saúde será concedido aos integrantes do cargo de agente socioeducativo no valor de R$ 422,39 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos).” (NR)
Art. 2º Em virtude das alterações promovidas pelo art. 1º desta lei, fica transformada em Auxílio-Saúde a Etapa Alimentação de que tratam o art. 20, inciso IV e o art. 24, ambos da Lei nº 2.179, de 2009.
Art. 3º Farão jus ao auxílio-saúde de que trata o art. 2º desta lei, os servidores efetivos administrativos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Rio Branco-Acre, 24 de junho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre