Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3927, de 1 de abril 2022
Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Ordinária
01/04/2022
01/04/2022
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13257–A, de 01/04/2022
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N° 3.927, DE 1° DE ABRIL DE 2022
| Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Acre. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos membros e demais servidores vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado do Acre, no percentual de 5,42% (cinco vírgula quarentae dois por cento).
§ 1º Aplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções gratificadas.
§ 2º Os valores atualizados dos vencimentos de cada cargo afetados pela medida do caput deste artigo, serão publicados no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, destinadas a esse fim, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022.
Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI
Cargo | Folha anual | Patronal | Total folha sem aumento | Reajuste 5,42% | Patronal | Total folha com aumento | Impacto |
Defensores Públicos | R$ 1.274.957,14 | R$ 170.913,57 | R$ 1.445.870,71 | R$ 1.340.487,67 | R$ 180.087,84 | R$ 1.520.575,51 | R$ 74.704,80 |
Servidores efetivos | R$ 135.225,44 | R$ 16.245,57 | R$ 151.471,01 | R$ 138.519,59 | R$ 16.706,75 | R$ 155.226,34 | R$ 3.755,33 |
Comissionados | R$ 466.842,00 | R$ 98.036,82 | R$ 564.878,82 | R$ 492.144,84 | R$ 103.350,42 | R$ 595.495,26 | R$ 30.616,44 |
TOTAL | R$ 1.877.024,58 | R$ 285.195,96 | R$ 2.162.220,54 | R$ 1.971.152,10 | R$ 300.145,01 | R$ 2.271.297,11 | R$ 109.076,57 |