Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3942, de 9 de maio 2022

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/05/2022

Data de Publicação:

12/05/2022

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13283, de 12/05/2022

Origem:

Sem origem

Temática:
Segurança Pública
Autoria:
Deputado Roberto Duarte
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.942, DE 09 DE MAIO DE 2022

 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7188, no bojo da qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade desta Lei)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 9 de maio de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos