Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3940, de 5 de maio 2022
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Lei Ordinária
05/05/2022
12/05/2022
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13283, de 12/05/2022
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N° 3.940, DE 5 DE MAIO DE 2022
D.O.E N° 13.283, de 12/05/2022 Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
§ 1º A vedação se aplica à administração pública direta do Poder Executivo, suas secretarias, o Legislativo e o Judiciário, a administração pública indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com a participação acionária do Estado.
§ 2º O disposto no caput aplica-se, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 5 de maio de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre