Lei Ordinária Nº 3891, de 22 de dezembro 2021

LEI Nº 3.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social;

IV - a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, instituído pela Lei nº 3.762, de 19 de julho de 2021.

Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentáios destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.

Art. 2º O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2022 estima a receita própria do Tesouro Estadual da administração direta em R$ 5.337.313.602,86 (cinco bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e dois reais e oitenta e seis centavos) e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, recursos próprios das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e operações de crédito em R$ 2.510.099.866,06 (dois bilhões, quinhentos e dez milhões, noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento.

Art. 4º A despesa total R$ R$ 7.847.413.468,92 (sete bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), é fixada da seguinte maneira:

I - no orçamento fiscal, em R$ 5.473.711.123,96 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e onze mil, cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos);

II - no orçamento da seguridade social, em R$ 2.373.652.344,96 (dois bilhões, trezentos e setenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos);

III - no orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

IV - na apuração do OCAD, Anexo IV contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:

a) eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;

b) eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento;

c) eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes (convênios, operações de crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

Art. 7º A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte distribuição:

 Art. 8º As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018, Portaria STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018, Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8ª edição), e demais alterações.

§ 1º Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes dispêndios:

I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;

II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estadual e federal;

III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;

IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;

V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade;

VI - o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.

§ 2º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa - ALEAC e Tribunal de Contas do Estado - TCE/AC), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça - TJ), do Ministério Público - MP e da Defensoria Pública Geral do Estado - DPE/AC.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2022, a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.

Art. 11. Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público - MP, Defensoria Pública Geral do Estado do Acre - DPE, Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEE (inclusive o Instituto Estadual de Educação Profissional - IEPTEC), as empresas públicas e inativos do Fundo Previdenciário do Estado do Acre.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a descentralização das dotações de que trata o caput deste artigo, em cumprimento as normas federais que cria e regulamenta o programa “e-Social” Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, EFD-Reinf, criada através da IN RFB n° 1.701/2017; DCTFweb, criada através da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, e demais alterações.

Art. 12. Fica atribuído ao Poder Executivo, a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.

Art. 13. Na execução orçamentária para o exercício de 2022, o montante de recursos para contrapartida de convênios, contratos, operações de créditos e outros instrumentos congêneres, bem como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos prioritários serão centralizados na SEPLAG que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.

Art. 14. Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento. 

Art. 15. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo aprovados por ato do chefe do Executivo.

Art. 16. As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações e encargos das operações de créditos internas e externas referentes ao exercício de 2022 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

Art. 17. O Poder Executivo, após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 22 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de  Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre