Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3888, de 22 de dezembro 2021

Autoriza o Estado do Acre a receber em doação, com encargo, um imóvel urbano destinado à construção da Unidade Ministerial do Ministério Público do Estado do Acre no município de Assis Brasil.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/12/2021

Data de Publicação:

23/12/2021

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13191, de 23/12/2021

Origem:

Sem origem

Temática:
Doação de imóveis
Encargo Social
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

 Autoriza o Estado a receber em doação, com encargo, um imóvel urbano destinado à construção da Unidade Ministerial do Ministério Público do Estado do Acre - MPE, no Município de Assis Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Estado autorizado a receber do Município de Rio Branco, em doação com encargo, imóvel localizado no Município de Assis Brasil, Lote nº 05, Quadra 38, Bairro Cascata, com área de 1.324,80m² e perímetro de 146,12m, objeto da matrícula imobiliária nº 1, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Brasil.

 

Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º é destinado à construção da Unidade Ministerial do Ministério Público do Estado do Acre - MPE-AC.

 

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas do MPE-AC.

 

Art. 4º Os atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei serão realizados pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 22 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos