Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3776, de 17 de agosto 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos.
Lei Ordinária
17/08/2021
25/08/2021
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13114, de 25/08/2021
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.776, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cartórios de Registro Civil do Estado deverão, obrigatoriamente, informar ao Ministério Público do Estado do Estado do Acre - MPE/AC, o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de quatorze anos, na data do nascimento.
§ 1º A informação deverá ser realizada com o envio da cópia da certidão de nascimento, no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, sob pena de desobediência.
§ 2º O envio da cópia da certidão de nascimento ao MPE/AC, se dará através de e-mail para o endereço oficial.
Art. 2º A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 17 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre