Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3770, de 9 de agosto 2021

Dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo governador do Estado

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/08/2021

Data de Publicação:

18/08/2021

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13109, de 18/08/2021

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.770, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

 

Dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo governador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo governador do Estado.

 

Art. 2º Os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série histórica iniciada em 2019.

 

Parágrafo único. Os decretos pessoais serão numerados em série específica do tipo sequencial, reiniciada a cada legislatura e identificada pela letra maiúscula P antecedida de hífen.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Rio Branco - Acre, 9 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos