Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3765, de 19 de julho 2021
Dispõe sobre o reconhecimento, para fins jurídicos e administrativos, as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas como templos religiosos no Estado.
Lei Ordinária
19/07/2021
20/07/2021
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13090, de 20/07/2021
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.765, DE 19 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o reconhecimento, para fins jurídicos e administrativos, as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas como templos religiosos no Estado. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado reconhece, para fins jurídicos e administrativo, as organizações dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas de acordo com suas terminologias e nomenclaturas, como templos religiosos no Estado.
Art. 2º Cabe à secretaria estadual competente organizar, atualizar e disponibilizar aos entes públicos, o registro dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, bem como os centros espíritas existentes no Estado.
Art. 3º Consideram-se para efeito desta lei:
I – povos e comunidades de matriz africana, Unzo, Mansu, Terreiros, Centros de Caboclo, Centros de Umbanda, Roças, Tendas Espíritas, Searas, Kimbanda, Ilê, Ilê Axe, Kwé e Humpame; e
II – Centros Espíritas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 19 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre