Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3753, de 9 de julho 2021

Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive Instituições Financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senha pelo sistema Braille.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/07/2021

Data de Publicação:

14/07/2021

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13084, de 14/07/2021

Origem:

Sem origem

Temática:
Utilidade Pública
Autoria:
Deputado Janilson Leite
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.753, DE 9 DE JULHO DE 2021 

 

Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senha pelo sistema Braille.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais, inclusive, instituições financeiras que se utilizam da chamada de seus clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem senhas impressas também no método braille, bem como a instituírem chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 9 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos