Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3743, de 18 de junho 2021

Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

18/06/2021

Data de Publicação:

21/06/2021

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13067, de 21/06/2021

Origem:

Sem origem

Temática:
Trabalho, Emprego E Renda
Autoria:
Mesa Diretora
Altera:
Lei Ordinária Nº 3378/2018
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.743, DE 18 DE JUNHO DE 2021 

 

Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, com redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

...

§ 3º Aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas é devido auxílio saúde, no valor estabelecido no § 3º, da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, em sua redação original.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 18 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos