Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3732, de 19 de maio 2021

Altera a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, que Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF".

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

19/05/2021

Data de Publicação:

20/05/2021

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13048, de 20/05/2021

Origem:

Sem origem

Temática:
Meio Ambiente
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3717/2021
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.732, DE 19 DE MAIO DE 2021

 

Altera a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, que “Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º ...

 

§ 1º Os atuais ocupantes dos cargos de que trata o caput que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 16 de julho de 2021, ficando, neste caso, em quadro em extinção.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 19 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de  Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos