Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3662, de 18 de dezembro 2020

Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

18/12/2020

Data de Publicação:

22/12/2020

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12947, de 22/12/2020

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Polícia militar
Corpo de Bombeiros Militar
Autoria:
Deputado Cadmiel Bomfim
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.662, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Acre, o "Dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar do Estado do Acre", a ser comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de março.

 

Art. 2º Considera-se Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar, todos os militares da reserva e reformados da Policia Militar do Acre e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.

 

Art. 3º O Dia do Veterano será comemorado com Formatura Militar no Quartel do Comando Geral da Policia Militar do Acre em homenagem a todos os veteranos (reservistas e reformados). Ocasião que deverão também ser homenageado todos os militares estaduais que no transcorrer do ano se transferiram para reserva ou foram reformados.

 

Art. 4º No desfile do dia 7 de setembro será autorizada a participação de um Grupamento de Veteranos.

 

Art. 5º O Executivo Estadual regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 18 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

 

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos