Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3646, de 3 de setembro 2020
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Lei Ordinária
03/09/2020
15/09/2020
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12880, de 15/09/2020
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.646, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com o que preceitua o art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º Esta lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado do Acre, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
§ 1º O funcionamento das igrejas e templos de qualquer culto de que trata o caput deste artigo, deverá vedar a participação:
I - de idosos com 60 anos de idade ou mais, exceto os líderes dirigentes;
II - de pessoas que possuam algum problema de saúde ou estejam com algum sintoma de gripe ou Covid-19;
III - de pessoas que estejam convivendo com infectados pelo Coronavírus;
IV - de pessoas que tenham reprovação da família para participar presencialmente; e
V - de crianças.
§ 2º O funcionamento ocorrerá com a capacidade de pessoas limitada a 30% (trinta por cento) da igreja ou templo;
§ 3º Todos os participantes devem utilizar máscara de proteção;
§ 4º Entre uma pessoa e outra deve haver o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás;
§ 5º Ao final das celebrações os organizadores devem tomar as providencias para que os fiéis, ao final da reunião, mantenham o distanciamento de um metro e meio, e não fiquem aglomerados; e
§ 6º O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará, por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre sob o nº 1001751-06.2020.8.01.0000, na qual foi deferida medida cautelar para suspender a eficácia desta Lei até o julgamento definitivo)
Rio Branco-Acre, 3 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Deputada MARIA ANTÔNIA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em exercício