Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3651, de 10 de setembro 2020
Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON/AC e dá outras providências.
Lei Ordinária
10/09/2020
11/09/2020
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12878, de 11/09/2020
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.651, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
| Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON/AC e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, o Grupo Especial de Operações em Fronteira - GEFRON/AC, força integrada de prevenção e repressão a ilícitos e/ou incidentes típicos de fronteira.
Art. 2º O GEFRON/AC atuará na região de fronteira brasileira, mais especificamente na abrangência do Estado do Acre, por meio de ações integradas da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar, na prevenção e repressão ao tráfico de drogas, armas e explosivos, combate ao crime organizado e outros crimes e/ou incidentes típicos das regiões de fronteira, respeitadas as atribuições constitucionais e legais de cada instituição.
Parágrafo único. Os crimes e/ou incidentes que serão objeto de atuação do GEFRON/AC serão definidos em resolução do SISP.
Art. 3º O GEFRON/AC contará com o efetivo necessário ao desempenho de suas funções, devendo ter treinamento especifico para atuação na fronteira do Estado do Acre (Brasil), Bolívia e Peru.
Parágrafo único. A quantidade de profissionais para a formação do GEFRON/AC será definida por meio de resolução do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP.
Art. 4º A gestão administrativa e operacional do GEFRON/AC caberá ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º O GEFRON/AC atuará de forma itinerante, e poderá utilizar, para execução de suas ações, as unidades administrativas e operacionais de segurança pública já existentes nas regiões de fronteira.
Parágrafo único. Poderão ser estruturadas bases fixas ou móveis em locais estratégicos do Estado a serem definidas pelo SISP.
Art. 6º Os critérios de seleção, métodos de treinamento, jornada de trabalho, escala de serviço e os planos de ação do GEFRON/AC serão definidos por meio de resolução do SISP.
Art. 7º As atividades desempenhadas pelos profissionais de segurança pública que atuarem no GEFRON/AC serão consideradas de relevante serviço público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 10 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre